Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2025 - Aprovado - 23/09/2025 (Vagner Chefer)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2025
Data Designação
23/09/2025
Data Destituição
02/10/2025
Parlamentar
Vagner Chefer
Motivo Fim Relatoria
Aprovado