Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025 - Aprovado - 14/08/2025 (Pedrinho Gazeta)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025
Data Designação
14/08/2025
Data Destituição
21/08/2025
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado