Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2024 - Aprovado - 22/05/2025 (Fabio Pedroso)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2024
Data Designação
22/05/2025
Data Destituição
27/05/2025
Parlamentar
Fabio Pedroso
Motivo Fim Relatoria
Aprovado