Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024 - Aprovado - 08/05/2025 (Fabio Pedroso)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024
Data Designação
08/05/2025
Data Destituição
13/05/2025
Parlamentar
Fabio Pedroso
Motivo Fim Relatoria
Aprovado