Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 - Aprovado - 24/04/2025 (Fabio Pedroso)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Data Designação
24/04/2025
Data Destituição
08/05/2025
Parlamentar
Fabio Pedroso
Motivo Fim Relatoria
Aprovado