Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024 - Aprovado - 01/04/2025 (Fabio Pedroso)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Data Designação
01/04/2025
Data Destituição
22/04/2025
Parlamentar
Fabio Pedroso
Motivo Fim Relatoria
Aprovado