Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 - Aprovado - 25/03/2025 (Paulinho Cabeleireiro)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
                      Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
                      Data Designação
25/03/2025
                      Data Destituição
23/04/2025
                      Parlamentar
Paulinho Cabeleireiro
                      Motivo Fim Relatoria
Aprovado
                      