Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025 - Aprovado - 20/03/2025 (Fabio Pedroso)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Data Designação
20/03/2025
Data Destituição
22/04/2025
Parlamentar
Fabio Pedroso
Motivo Fim Relatoria
Aprovado