Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 - Aprovado - 20/03/2025 (Fabio Pedroso)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Data Designação
20/03/2025
Data Destituição
01/04/2025
Parlamentar
Fabio Pedroso
Motivo Fim Relatoria
Aprovado