Projeto de Lei Ordinária nº 407 de 2023 - Aprovado - 31/10/2024 (Irineu Cantador)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 407 de 2023
Data Designação
31/10/2024
Data Destituição
05/11/2024
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado