Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2023 - Aprovado - 10/10/2024 (Irineu Cantador)
Relatoria
Comissão
CEBS - Comissão de Educação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2023
Data Designação
10/10/2024
Data Destituição
05/11/2024
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado