Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2023 - Aprovado - 01/10/2024 (Irineu Cantador)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 448 de 2023
Data Designação
01/10/2024
Data Destituição
16/10/2024
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado