Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024 - Aprovado - 10/09/2024 (Irineu Cantador)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
Data Designação
10/09/2024
Data Destituição
11/09/2024
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado