Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 - Aprovado - 10/09/2024 (Irineu Cantador)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024

Data Designação

10/09/2024

Data Destituição

17/09/2024

Parlamentar

Irineu Cantador

Motivo Fim Relatoria

Aprovado