Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2024 - Aprovado - 27/06/2024 (Pedrinho Gazeta)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2024
Data Designação
27/06/2024
Data Destituição
27/06/2024
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado