Projeto de Lei Ordinária nº 449 de 2023 - Aprovado - 28/05/2024 (Irineu Cantador)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 449 de 2023
Data Designação
28/05/2024
Data Destituição
18/06/2024
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado