Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10 de 2024 - Aprovado - 19/03/2024 (Irineu Cantador)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10 de 2024
Data Designação
19/03/2024
Data Destituição
27/03/2024
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado