Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2023 - Aprovado - 21/03/2024 (Irineu Cantador)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2023
Data Designação
21/03/2024
Data Destituição
27/03/2024
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado