Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2023 - Aprovado - 19/03/2024 (Irineu Cantador)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2023
Data Designação
19/03/2024
Data Destituição
21/03/2024
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado