Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2023 - Aprovado - 07/03/2024 (Irineu Cantador)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2023
Data Designação
07/03/2024
Data Destituição
12/03/2024
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado