Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2023 - Aprovado - 05/12/2023 (Irineu Cantador)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2023

Data Designação

05/12/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

Irineu Cantador

Motivo Fim Relatoria

Aprovado