Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2023 - Aprovado - 23/11/2023 (Irineu Cantador)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 361 de 2023
Data Designação
23/11/2023
Data Destituição
07/12/2023
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado