Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2023 - Aprovado - 08/12/2023 (RICARDO TEIXEIRA)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2023
Data Designação
08/12/2023
Data Destituição
08/12/2023
Parlamentar
RICARDO TEIXEIRA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado