Projeto de Lei Ordinária nº 372 de 2023 - Aprovado - 14/11/2023 (Pedrinho Gazeta)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 372 de 2023
Data Designação
14/11/2023
Data Destituição
17/11/2023
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado