Projeto de Lei Ordinária nº 2549 de 2023 - Aprovado - 23/02/2023 (Pedrinho Gazeta)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2549 de 2023
Data Designação
23/02/2023
Data Destituição
05/10/2023
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado