Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2023 - Aprovado - 05/09/2023 (Pedrinho Gazeta)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2023
Data Designação
05/09/2023
Data Destituição
14/09/2023
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado