Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023 - Aprovado - 06/04/2023 (Pedrinho Gazeta)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Data Designação
06/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado