SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.367, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário mínimo para 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.366, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: Transfere imóvel, matricula n° 18.902, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária par doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.365, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.364, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária par doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.363, de 23 de fevereiro de 2024 Ementa: Transfere imóvel para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.362, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui o Programa “Adote a Saúde” no âmbito do município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.361, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de conexão USB e/ou tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte público no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.360, de 15 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Criar as Políticas Municipais de Saúde digital no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.359, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: Denomina de ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA, logradouro público do Município, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.358, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a garantir o transporte de pacientes que receberem alta de internação hospitalar ou atendimento médico na rede pública de saúde do Município de Araucária após o encerramento do horário do transporte público coletivo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.357, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: Fica instituído o Dia Municipal do Marceneiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.356, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: “Institui a Semana Escolar de Prevenção e Combate à Violência contra Mulher nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Araucária”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.355, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA-PR A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.354, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.353, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: Denomina de PAULO CEZAR BARBOSA LEMES, logradouro público do Município, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.352, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.351, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI JIHAD HISSAM DEHAINI, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.350, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da Transparência) no Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Hospital Municipal de Araucária (HMA) no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.349, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: Institui a Campanha de Conscientização e Importância da Votação para os Conselheiros Tutelares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.337, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Araucária o Dia Municipal da Caminhada e da Conscientização da Prática desse Esporte, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.348, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA DIAS DE ANDRADE conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.347, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI TEREZA DE BENGUELA conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.346, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA VERÔNICA PANEK HASS, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.345, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI BERNARDO MULLER BERNECK conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.344, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA ROSENE RODRIGUES DA SILVA, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.343, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI DO CAMPO PROFESSORA FILOMENA RESNER, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.342, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.341, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI VERÔNICA BOHAENKO DANELIU, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.340, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI NORMA VON MULLER BERNECK, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.339, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.338, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ARLINDO MILTON DRUSZCZ EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.336, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Denomina de JOÃO BUDZIAK, logradouro público do Município, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.335, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Institui a Semana Municipal da Maternidade e Paternidade Atípica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.334, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI JIHAD HISSAM DEHAINI, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.333, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA GILCA SILVEIRA FIUZA, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.338, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a criação, em frente aos comércios da Cidade de Araucária, de vagas de estacionamento de “carga e descarga” de mercadorias destinadas às motocicletas". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.332, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI PROFESSORA MARIA IZABEL HEMPKEMAIER, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.331, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – CMAAE TGD conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.330, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 3.471, de 03 de maio de 2019, que autoriza a instituição da Tabela de Preços Municipal referenciada pela Tabela SUS, para o credenciamento de prestadores de serviços na área de saúde, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.329, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Cria o Kit Maternidade “Bebê Araucariense”, no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.327, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores e o IPTU Social para fins de lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.326, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de Lan Houses Públicas Gratuita nas dependências dos Centros de Referência e Assistência Social – CRAS, no município de Araucária	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.325, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para a implantação de galpão logístico objeto do Protocolo de Intenções celebrado no Processo Administrativo n° 123.331/2023 entre o Município de Araucária, SP2 Properties Empreendimentos e Participações LTDA., Efibens Administradora de Bens LTDA., Rec Log Araucária Empreendimentos e Participações S.A., G2 Imóveis LTDA., SKB Administradora de Bens e Incorporadora LTDA., e JB Mineração LTDA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.324, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta Transtorno de Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Araucária/PR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.323, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.322, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.321, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fixar cartazes nos terminais de ônibus e veículos do transporte público coletivo do Município, contendo dados de pessoas desaparecidas em Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.320, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Proteção Animal e o respectivo Fundo Municipal de Bem-estar e Proteção Animal de Araucária – FMPA e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.319, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Projeto Carteira Escolar Inclusiva, no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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