Autorias (Resolução nº 76, de 02 de junho de 2020)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Fabio Pedroso | Parlamentar | Não |
| COMEX - Comissão Executiva | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Fabio Pedroso | Parlamentar | Não |
| COMEX - Comissão Executiva | Comissao | Sim |