SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Altera e acrescenta Lei Ordinária nº 1.803, de 30 de novembro de 2007

LEI Nº 3.585 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.803 de 30 de novembro de 2007, conforme especifica.

Art. 1º.

Altera o caput do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.803 de 30 de novembro de 2007, e acresce o inciso VIII, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. O Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Araucária é estruturado por 7 (sete) serviços distintos e uma Unidade de Controle Interno, estruturados segundo os requisitos e critérios de escolaridade, complexidade, responsabilidade e área de atuação, da seguinte forma:

I –

Serviço Administrativo;

II –

Serviço Contábil e Econômico-Financeiro;

III –

Serviço Jurídico;

IV –

Serviço de Biblioteconomia, Documentação e Referência Legislativa;

V –

Serviço de Assistência Social;

VI –

Serviço de Informática;

VII –

Serviço de Redação e Informação;

VIII – Unidade de Controle Interno.

Art. 2º.

Altera a alínea “a” do Parágrafo único do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.803 de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

a) a) Serviço Administrativo: Anexo I – Tabela A – Telefonista, Recepcionista; Anexo I – Tabela B – Auxiliar de Serviços Gerais; Anexo I – Tabela C – Assistente Administrativo, Assistente Legislativo; Anexo I – Tabela D – Motorista; Anexo I – Tabela F – Analista Legislativo: Recursos Humanos; Anexo I – Tabela G – Copeiro, Servente; Anexo I – Tabela H – Auxiliar Administrativo.

Art. 3º.

Altera a alínea “a” do Parágrafo único do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.803 de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

a) a) Serviço Contábil e Econômico-Financeiro: Anexo I – Tabela E – Técnico em Contabilidade; Anexo I – Tabela F – Contador, Analista Legislativo: Área Orçamentária e Financeira.”

Art. 4º.

Altera a alínea “a” do Parágrafo único do Art. 9º da Lei Municipal nº 1.803 de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

a) Anexo I – Tabela F – Advogado, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais; Anexo I – Tabela I – Advogado, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 5º.

Altera a alínea “a” do Parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal nº 1.803 de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

a) a) Serviço de Informática: Anexo I – Tabela E – Técnico em Informática; Anexo I – Tabela F – Analista Legislativo: Tecnologia da Informação.

Art. 6º.

Altera a alínea “a” do Parágrafo único do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.803 de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

a) a) Serviço de Redação e Informação: Anexo I – Tabela F – Redator, Assessor de Imprensa, Analista Legislativo: Redação e Revisão Ortográfica e Textual.

Art. 7º.

Cria o Art. 13-A na Lei Municipal nº 1.803 de 30 de novembro de 2007, com a seguinte redação:

Art. 13-A. Art. 13-A. A Unidade de Controle Interno é constituída pelos servidores que a compõem, de acordo com o grau de escolaridade, complexidade, formação e conjunto de atribuições inerentes a cada cargo, nos termos das exigências previstas no Anexo III.

Parágrafo único A Unidade de Controle Interno está organizada conforme a tabela constante no Anexo I:

a) a) Unidade de Controle Interno: Anexo I – Tabela F – Auditor de Controle Interno.

Art. 8º.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.803 de 30 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: