Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 1, de 14 de dezembro de 1993)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 21 | acordao_5_1.pdf |
Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta, ao efeito de reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Araucária (Resolução nº 01, de 14 de dezembro
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