SAPL - Câmara Municipal de Araucária

Disposições Preliminares

LEI 4.124, DE 30 DE MARÇO DE 2023

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o caput do art. 3° da Lei nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º.

Ficam criadas na Câmara Municipal de Araucária a Função Gratificada de Coordenação e Função Gratificada Especial.

Art. 2º.

Altera o caput do art. 4° da Lei nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º.

Não será concedida Função Gratificada de Coordenação, nem Função Gratificada Especial, nos seguintes casos:

Art. 3º.

Altera o anexo VI da Lei nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

FUNÇÃO

ATRIBUIÇÕES

SÍMBOLO

NÚMERO

VALOR

Função Gratificada

de Coordenação

Coordenar as atividades das divisões, sob a orientação do respectivo diretor e chefia, com o objetivo de produzir ações internas e externas em conexão com os objetivos institucionais da respectiva área. Condições de designação: ser servidor titular de cargo efetivo da Câmara Municipal. Conhecimento necessário para o bom desenvolvimento das atribuições.

FGC

2

R$ 1.500,00

Função Gratificada Especial

Realizar atribuições além daquelas previstas no perfil profissiográfico. Condições de designação: ser servidor titular de cargo efetivo da Câmara Municipal, formação na área.

FGE

4

R$ 1.100,00

Art. 4º.

Revoga o § 6º do art. 3° da Lei nº 2.983 de 01 de junho de 2016.

§ 6º (Revogado)

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

Araucária, 28 de março de 2023.

BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA

Presidente

Anexo I

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS