Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 3, de 15 de junho de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 19 | processo_legislativo_949-2020.pdf |
PROCESSO N° 949/2020
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| 20 | projeto_de_decreto_legislativo_03-2021.pdf |
PROCESSO N° 906/2021
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