Lei Ordinária nº 4.088, de 13 de janeiro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei Ordinária nº 3.684, de 11 de maio de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| RICARDO TEIXEIRA | Parlamentar | Sim |