Projeto de Lei Ordinária nº 2370 de 2021 | Tramitação Regimental suspensa | 11/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 2370 de 2021)

Nos termos do §3º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária, vem esta Diretoria Jurídica, solicitar seja sobrestado o trâmite do Processo Legislativo e seja expedido ofício a Prefeitura Municipal, haja vista a necessidade de envio ou disponibilidade de chave para acesso remoto, do respectivo Processo Administrativo, que originou o presente Projeto de Lei, em especial acesso a documentos como o Plano de Aplicação, Ateste de Disponibilidade Financeira, Certidões de Regularidade e Estatuto Social do Consórcio Intergestores do Paraná Saúde, sendo tais informações e documentos imprescindíveis para análise quanto a legalidade da proposição. Devendo ainda ser observado a urgência nas providências, considerando o objeto do projeto de lei.