Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 | Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI | 24/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2021
Unidade Local
Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Unidade Destino
Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Data Encaminhamento
24/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Art. 103 do Regimento Interno, na apresentação de proposições semelhantes a outra em tramitação há a prevalência da primeira. A partir das disposições regimentais, informamos que o Projeto de Lei nº 23/2021 de iniciativa do Vereador Celso Nicácio possui conteúdo semelhante ao Projeto de Lei nº 11/2021 (Vilson Cordeiro), assim, conforme § 2º do Artigo 103 do Regimento Interno, as matérias posteriores serão anexadas como elemento de auxílio no estudo da matéria nas Comissões. Informamos que a proposição do Ver. Celso Nicácio será anexada a do Ver. Vilson Cordeiro para servir como elemento acessório.
** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **
** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios **