Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2019 | Norma Sancionada e Publicada | 24/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

24/04/2020

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE

Data Encaminhamento

24/04/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada e Publicada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 3.605/2020 sancionada em 17 de abril de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 23/04/2020. Edição 570/2020 ** disponível em normas jurídicas **