Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.