Emenda nº 52 de 2025 | Norma Promulgada e Publicada | 19/12/2025 (Emenda nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Data Encaminhamento
19/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada e Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação