Emenda nº 66 de 2025 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | 17/10/2025 (Emenda nº 66 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Unidade Destino
Diretoria do Processo Legislativo - ARQUIVO - DPL/ARQ
Data Encaminhamento
17/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.654/2025, disponível em normas jurídicas. Matéria publicada no dia 17/10/2025. Edição 1922/2025