Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018 | Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI | 11/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2018
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DJ
Unidade Destino
Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Legislativo arquivado - art. 103/104 do RI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição arquivada em face de já estar em vigor legislação que trata sobre a mesma matéria (Decreto n° 26.631/2013 e Lei Municipal n° 2.064/2009).