Indicação nº 838 de 2025 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | 13/03/2025 (Indicação nº 838 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2025
Unidade Local
Prefeito Municipal de Araucária - PMA
Unidade Destino
Diretoria do Processo Legislativo - DIPROLE
Data Encaminhamento
13/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Ofício/Resposta recebido do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em resposta ao Processo nº 38807/2025, encaminhado por Vossa Excelência, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou que a roçada solicitada não pode ser realizada, pois a área trata-se de uma Área de Preservação Permanente (APP), onde intervenções não são permitidas conforme a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal).