Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 - Aprovado - 29/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021
Data Designação
29/04/2021
Data Destituição
13/05/2021
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado