Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2025 - 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2025)
Relatoria
Comissão
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 433 de 2025
Data Designação
16/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fabio Pedroso
Motivo Fim Relatoria