Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 - Aprovado - 02/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Designação
02/04/2026
Data Destituição
16/04/2026
Parlamentar
Paulinho Cabeleireiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado