Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2025 - Aprovado - 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2025
Data Designação
03/02/2026
Data Destituição
10/02/2026
Parlamentar
Vagner Chefer
Motivo Fim Relatoria
Aprovado