Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2025 - Aprovado - 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2025
Data Designação
16/12/2025
Data Destituição
03/02/2026
Parlamentar
Vagner Chefer
Motivo Fim Relatoria
Aprovado