Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2025 - Aprovado - 14/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2025
Data Designação
14/10/2025
Data Destituição
28/10/2025
Parlamentar
Vagner Chefer
Motivo Fim Relatoria
Aprovado