Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025 - Aprovado - 07/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025)

Relatoria

Comissão

CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025

Data Designação

07/08/2025

Data Destituição

12/08/2025

Parlamentar

Fabio Pedroso

Motivo Fim Relatoria

Aprovado