Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024 - Aprovado - 05/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024
Data Designação
05/11/2024
Data Destituição
07/11/2024
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado